Ativismo Judicial, um duro golpe a nossa democracia

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Estamos em uma crise democrática sem precedentes em nossa história, em que o Poder Judiciário exerce funções legislativas, que é a quem de suas obrigações e deveres. A própria Constituição Federal de 1988, no Art. 2º “São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.”

Podemos verificar também, na Constituição, no artigo 60, no § 4º:

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

I – a forma federativa de Estado;

II – o voto direto, secreto, universal e periódico;

III – a separação dos Poderes;

IV – os direitos e garantias individuais.

 

O Poder Judiciário, de forma inconstitucional tem tomado para si, poder de legislar, que vai contra as cláusulas pétreas acima citadas. Cláusulas pétreas são as cláusulas que não podem ser modificadas da Constituição, portanto, é um erro gravíssimo, um duro golpe a nossa democracia.

O Poder Judiciário é um poder inerte, ou seja, só toma ações se provocado. Ele (poder judiciário) não pode por conta, entrar em ação sem que seja acionado. Dos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é o único que tem essas característica de inércia, por isso, o termo “Ativismo Judicial”.

Através de uma ação do partido PSOL, conhecida como “Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442”, ADPF 442, pretendem legalizar o aborto de forma jurídica, sem que seja votado na Câmara de Deputados e no Senado Federal.

O aborto pode ser legalizado no Brasil por um golpe! Serão dois crimes, um contra a democracia e outro contra vida. Uma lei para ter força de lei, é necessário que seja apreciada no Congresso, votada e promulgada. O que estão tentando fazer é legalizar algo tão grave, apenas através de precedentes jurídicos.

Essa usurpação de poder que o Judiciário tem cometido, só pode ser contida pelo Congresso e ninguém mais, e por isso, foi protocolado pelo Deputado Sóstenes Cavalcante, o PL 4754/2016 que visa alterar a redação do art. 39 da lei 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir a tipificação como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo.

Ao passo, infelizmente, também vivemos essa grave crise moral e política, em que a operação “Lava Jato” tem conseguido grandes êxitos e por isso, tem grande apoio popular. E que um projeto como o PL 4754/2016 pode soar como retaliação do Congresso a operação “Lava Jato”, contudo, não é essa a questão, mas sim, que realmente haja cumprimento da Constituição Federal.

Pelos últimos acontecimentos, o PL 4754/2016, na verdade, colabora com a operação “Lava Jato” e não o contrário. E se realmente há alguma retaliação contra a referida operação, essa vem justamente do Poder Judiciário.

Caso você tenha acesso a algum político, seja ele vereador ou deputado estadual, peça a ele que faça uma moção de apoio ao PL 4754/2016 e de repúdio a ADPF 442. Se seu contato for com deputado federal, peça que coloque o mais brevemente em votação o PL 4754/2016. Senão tiver contato algum com político, saiba, que todos os parlamentares são de livre acesso. Você pode facilmente conseguir telefones e e-mails nos sites das Câmaras Municipais, Assembléias Legislativas e na própria Câmara de Deputados em Brasília.

Em tempo, informo que não somos partidários e tão pouco apoiamos qualquer que seja o político, contudo, os nomes foram citados no artigo tão apenas para transparências da informações. Não há absolutamente nenhum contato nosso com qualquer que seja o político.


A Paz!

Fernando Y. Kanizawa

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